O Ministério dos Transportes decidiu cancelar a homologação do sistema de pedágio eletrônico free flow no trecho Norte do Rodoanel Mário Covas, na Grande São Paulo. O motivo é que a concessionária Via SP Serra deixou de enviar ao sistema federal os registros de passagem pelos pórticos, dados que permitem ao motorista consultar a cobrança no aplicativo CNH do Brasil. A revogação ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União.
A decisão foi revelada nesta terça-feira (10) pela Folha de S.Paulo, em reportagem da Folhapress reproduzida pelo Santa Portal.
O que muda para o motorista
- Os registros dos pórticos do Rodoanel Norte deixam de servir de base para novas multas por falta de pagamento.
- A multa por não pagar o pedágio, hoje de R$ 196, é aplicada pelo DER-SP depois de 30 dias sem quitação. Sem os dados no sistema federal, a infração não pode ser constatada.
- Quem tem tag continua sendo cobrado automaticamente pela operadora.
- Quem não tem tag deve consultar a cobrança no app da CNH e pagar em até 30 dias. Segundo a reportagem, 16 de novembro é o prazo para regularizar pedágios antigos e evitar multas já emitidas.
Por que o governo agiu
A homologação havia sido publicada em 3 de agosto pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo Catão, com a exigência de que a empresa transmitisse os registros de passagens e pagamentos, antigos e futuros.
Em 25 de setembro, uma notificação deu mais dez dias para a integração e avisou que a Senatran poderia revogar o aval. Em 8 de outubro, a concessionária contestou a cobrança, levou o tema à Artesp, a agência estadual de transportes, e questionou a obrigação de contratar o Serpro, a proteção de dados (LGPD) e os custos da integração.
O que diz a concessionária
A Via SP Serra, controlada pelo fundo Via Appia, afirmou que seu sistema foi homologado após cumprir as etapas técnicas exigidas, inclusive a interoperabilidade dos dados. A empresa disse que aderir ao convênio com o Serpro não é condição para a homologação e que trabalha com a Artesp para definir a integração no prazo previsto.
Até a noite de segunda-feira (9), a concessionária dizia não ter sido notificada da revogação. O ministério não comentou além da decisão.
Por que isso importa
A concessão cobre cerca de 44 km da SP-021 em São Paulo, Guarulhos e Arujá, numa parceria público-privada de 31 anos assinada em 2023, válida até 2054. Os primeiros 24 km, que ligam a Dutra à Fernão Dias, foram abertos em dezembro de 2025.
Nos primeiros 100 dias, mais de 900 mil veículos passaram pelo trecho, média de 15 mil por dia, cerca de 35% deles caminhões. Das 18 concessionárias com free flow no país, 17 estão integradas ao sistema nacional; a Via SP Serra é a única fora dele.
Próximos passos
O ministério consultou a Advocacia-Geral da União (AGU) para saber se a perda da homologação também impede a empresa de cobrar o pedágio. A segunda etapa do Rodoanel Norte, até a Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, prevista para o segundo semestre, não deve ficar pronta neste ano, segundo a Folha.
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Fonte e créditos: Folha de S.Paulo (Folhapress), via Santa Portal – “Ministério dos Transportes cancela homologação do pedágio free flow no Rodoanel, em SP”, da redação (10/11/2026). Foto: Decio Caldeira/Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0).
