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Fim da 6×1: decreto fixa 42h a partir de 16 de dezembro

Lula assinou o Decreto 13.173/2026; hora extra fica mais cara e Ministério do Trabalho promete portarias a partir de segunda (23).

Pedestres e prédios na Avenida Paulista, em São Paulo
Pedestres na Avenida Paulista, em São Paulo. Foto: Boaventuravinicius/Wikimedia Commons (CC BY 4.0)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na quinta-feira (19/11) o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta a Emenda Constitucional 141/2026 e o fim da escala 6×1. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, sem redução de salário.

Segundo reportagem de Carolina Costa, do Mix Vale, com informações do Correio Braziliense.

Hora extra fica mais cara

O ponto mais objetivo do decreto é a mudança no divisor usado para calcular o valor da hora de quem recebe por mês: cai de 220 para 210 em 16/12/2026 e para 200 em 16/12/2027, quando o teto chega a 40 horas.

Como o salário não muda, o valor da hora normal sobe 4,76% na primeira etapa e 10% na final, o que encarece horas extras e adicional noturno.

O que ainda falta definir

Advogados trabalhistas ouvidos pelo Mix Vale apontam brechas: regras dos regimes especiais (transporte, aviação, petróleo, marítimos e jornalistas), a fruição e compensação do segundo dia de folga e critérios para evitar disputas de equiparação salarial.

A jornada de seis horas para turnos de revezamento foi mantida, e a escala 12×36 segue permitida se a média mensal respeitar o novo teto. O Ministério do Trabalho informou que publicará portarias a partir de segunda-feira (23/11).

O que muda para quem trabalha em SP

Sem acordo coletivo até 15 de dezembro, vale a liminar do ministro Flávio Dino (STF), que permite distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra sobre os 24 minutos. Os dias de folga poderão ser negociados por categoria, com mínimo de oito por mês. A FecomercioSP criticou o decreto e cobrou regras claras.

No STF, as ações da CNI e da CNC contra as regras de transição serão julgadas no plenário presencial, ainda sem data marcada.

Fonte e créditos: Mix Vale – “Decreto do fim da escala 6×1 deixa brechas sobre folgas, regimes especiais e salários no Brasil” (link), por Carolina Costa (20/11/2026); Correio Braziliense – “Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 nesta quinta (19)” (link), por Letícia Passos (19/11/2026). Foto: Boaventuravinicius/Wikimedia Commons (CC BY 4.0), imagem de arquivo.